Estima a Receita e fixa a despesa do município de Lavras da Mangabeira - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2024.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar ao vigente orçamento da despesa, em mais 5% (cinco por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária Nº: 731/2022, de 28 de novembro de 2022, para o fim que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para o poder público municipal firmar convênios com a ASSOCIAÇÃO DE AQUICULTORES DO AÇUDE DO ROSÁRIO - AAQUIAR do município de Lavras da Mangabeira.

Dispõe sobre a permissão de exploração publicitária nos espaços esportivos públicos de Lavras da Mangabeira para incentivo ao esporte e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para o Chefe do Executivo Municipal delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou pequeno porte do município de Lavras da Mangabeira-CE para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Salgado e suas associações filiadas e dá outras providências.

Disciplina a implantação, funcionamento e administração de cemitérios particulares no município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências.

Dispõe sobre retificação da alteração do protocolo de intenções do consórcio público de manejo de resíduos sólidos da região sertão centro sul e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal Nº: 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem.

Denominação de artéria na Vila Patos: JOSÉ GERMANO BESERRA.

Denominação de artéria na Vila Oitis: FRANCISCA JOAQUINA DE OLIVEIRA.

Denominação de artéria na Vila Oitis: GERALDA MARIA GARCIA.

Denominação de Bem Público - SEDE: ROSA MACHADO DA SILVA

Inclui no calendário oficial de eventos do município de Lavras da Mangabeira, a "Marcha em Defesa das Mulheres".

Denominação de Bem Público - SEDE: JOÃO DIONIZIO DE MELO.

Dispõe sobre denominação de Ponto de Táxi (BERNARDO PEREIRA DA SILVA NETO) na Sede do município e adota outras providências.

Denominação de bem público – IBOREPI: MARIA DE LOURDES LAURENTINO DA SILVA.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá outras providências.

Denominação de artéria - SEDE: AUGUSTO DE SOUSA SOBREIRA.

Denominação de artéria - SEDE: ALOYSIO TEIXEIRA FERRER FILHO.

Denominação de artéria - SEDE: CÍCERA CIRLANDIA DE OLIVEIRA SILVA

Denominação de artéria - SEDE: JOSÉ ALESSANDRO LINCOLN ALENCAR DA SILVA

Denominação de artéria - SEDE: PEDRO FLÁVIO SOARES PEREIRA

Denominação de artéria - SEDE: CONRADO COSMO DA SILVA

Dispõe sobre criação do Núcleo de Intervenção ao Autismo - NIA no município de Lavras da Mangabeira-CE, e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a realizar, por meio dos laboratórios da rede pública e conveniados com o município, a coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos ou pessoas com deficiência em suas residências ou nas unidades de saúde mais próximas.

Altera o art. 4º da Lei Municipal Nº: 672/2021, que institui o Programa Municipal de incentivo à Escolinhas de Esportes e dá outras providências.

Denominação de artéria - SEDE: Francisco de Matos Germano.

Dispõe sobre a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches e escolas do município de Lavras da Mangabeira.

Dispõe sobre a regulamentação da lei federal nº: 14.199/2021 no município de Lavras da Mangabeira, tornando obrigatório o atendimento domiciliar para prova de vida dos beneficiários do INSS com idade superior a 80 anos ou com dificuldade de locomoção.

Modifica anexo do quadro I – Lei n° 643/2021, de 22 de abril de 2021 – que modifica o anexo do quadro I – lei nº 546, de 26 de setembro de 2018 – que dispõe sobre o QUALIFAR-SUS e adota outras providências.