Dispõe sobre a implantação da Política de Educação Integral na Rede Municipal de Ensino de Lavras da Mangabeira, estabelece suas diretrizes e dá outras providências.

Dispõe sobre criação de gratificação de incentivo financeiro para os servidores públicos do quadro efetivo que estejam à disposição do Ministério Público e Defensoria Pública da Comarca de Lavras da Mangabeira, e dá outras providências.

Insere nos planos de estudos do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município de Lavras da Mangabeira, conteúdos sobre a Lei Nº: 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência contra a mulher

Dispõe sobre autorização para o município de Lavras da Mangabeira/CE celebrar Termo de Parceria com a Associação Centro de Proteção aos Animais de Lavras da Mangabeira – CPALM para realização de castrações de cães em situação de rua, e dá outras providências.

Dispõe sobre concessão do reajuste ao salário base dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de farmacêutico, fisioterapeuta e bioquímico/biomédico de Lavras da Mangabeira/CE e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do inciso I do art. 3º da Lei Municipal Nº: 530 de 05 de julho de 2018 que trata sobre o reajuste do salário e regulamentação da função dos ocupantes do cargo de motorista do município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade para os servidores públicos do município de Lavras da Mangabeira e adota outras providências.

Denominação de Artéria - SEDE: Francisco Monteiro da Silva (Chico Preto).

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários municipais do município de Lavras da Mangabeira para o mandato de 2025/2028 e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores do município de Lavras da Mangabeira para a legislatura 2025/2028 e dá outras providências.

Dispõe sobre criação de gratificação de incentivo financeiro para os servidores públicos do quadro efetivo que estejam à disposição da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira-CE e do Cartório da 14ª Zona do Tribunal Regional Eleitoral - TRE, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração à Lei Municipal Nº: 741 de 23 de fevereiro de 2023 que define a Estrutura Organizacional e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Executivo Municipal de Lavras da Mangabeira e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Municipal Nº: 581/2019 para fins de ajustes da carga horária e dos vencimentos do cargo de Médico do CAPS.

Dispõe sobre instituição do atendimento especial ao aluno com necessidades educativas especiais e a criação de cargos públicos para profissional de apoio escolar cuidador, no município de Lavras da Mangabeira-CE e adota outras providências.

Denominação de Artéria - SEDE: Paraisópolis.

Denominação de Artéria - SEDE: Divinópolis.

Dispõe sobre concessão de reajuste ao salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação de Lavras da Mangabeira-CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Instituição da Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde - EMULTI no município de Lavras da Mangabeira-CE e autoriza a contratação de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, para execução dos serviços específicos do referido programa adotado pelo município em convênio com Governo Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS do município de Lavras da Mangabeira-CE, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM BEM PÚBLICO NO SÍTIO VACA MORTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMIAÇÃO DE ARTÉRIA NA SEDE DO MUNICÍPIO: DIEGO FURTUNATO DA SILVA

PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA, A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO" E "ARTIGOS EXPLOSIVOS"

Estima a Receita e fixa a despesa do município de Lavras da Mangabeira - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2024.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar ao vigente orçamento da despesa, em mais 5% (cinco por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária Nº: 731/2022, de 28 de novembro de 2022, para o fim que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para o poder público municipal firmar convênios com a ASSOCIAÇÃO DE AQUICULTORES DO AÇUDE DO ROSÁRIO - AAQUIAR do município de Lavras da Mangabeira.

Dispõe sobre a permissão de exploração publicitária nos espaços esportivos públicos de Lavras da Mangabeira para incentivo ao esporte e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para o Chefe do Executivo Municipal delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou pequeno porte do município de Lavras da Mangabeira-CE para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Salgado e suas associações filiadas e dá outras providências.

Disciplina a implantação, funcionamento e administração de cemitérios particulares no município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências.

Dispõe sobre retificação da alteração do protocolo de intenções do consórcio público de manejo de resíduos sólidos da região sertão centro sul e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal Nº: 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem.