Exercer representação judicial e a consultoria jurídica do Município de Lavras da Mangabeira-CE, ressalvada a representação judicial, a consultoria e o assessoriamento tecnico-jurídico do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal; Promover a cobrança de dívida ativa municipal; promover as ações judiciais necessárias à defesa dos interesses do Município; prestar assessoramento jurídico aos entes da Administração Indireta do Município, em caso de necessidade; Preparar anteprojetos e projetos de leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, incluindo as respectivas justificativas; Preparar as minutas de decretos a serem baixados pelo Chefe do Poder Executivo; Elaborar razões de veto aos autógrafos submetidos à sanção do Chefe do Poder Executivo; Efetuar a defesa dos atos administrativos, salvo se a Procuradoria Geral os reconhecer ilegítimos; Elaborar as informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança, após subsídios fornecidos pela autoridade que praticou, ordenou ou autorizou o ato; Zelar pela observância do Princípio da Legalidade da Administração Municipal; Atuar extrajudicialmente em defesa dos interesses do Município; Efetuar a defesa dos agentes públicos quando questionados atos administrativos praticados no exercício da respectiva função, salvo se contrariar o interesse público; Exercer o controle e manter cadastro das áreas públicas de domínio do Município; Emitir recomendações e sugerir providências de ordem jurídica a orgãos municipais; Exercer outras funções jurídico-consultivas.

   

Defender os interesses jurídicos do município, garantir a legalidade dos atos administrativos e oferecer suporte jurídico eficaz para a gestão pública, promovendo segurança jurídica e justiça social.

   

DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO.

IMPARCIALIDADE.

TRANSPARÊNCIA.

Étca, integridade, legalidade, imparcialidade transparência e compromisso social.

   

   

Assessorar o Prefeito, pronunciando-se sobre toda matéria pertinente que lhe for submetida.

Baixar, na forma da lei, Instruções Normativas, Ordens de Serviços e outros que visem a boa execução dos trabalhos a sua unidade administrativa.

Despachar pessoalmente com o Prefeito, todo expediente próprio da Procuradoria.

Exarar despachos em processos atinentes a assuntos sob sua consulta.

Exercer a direção, orientar e controlar os trabalhos das unidades administrativas que lhes são subordinadas.

Participar de reuniões ordinárias e extraordinárias, quando devidamente convocado.

Promover processos de desapropriação, quando de interesse da Prefeitura.

Supervisionar a elaboração de contratos, convênios, projetos de leis, mensagens enviados à Câmara Municipal, decretos e justificativas de vetos sobre outros documentos de caráter oficial.

   

Assessoramento jurídico das secretárias.

Ser o órgão de representação jurídica do município.