PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

JÉSSICA LOBO FURTADO

PROCURADORA

Amparo: Nomeação: 003/2021 - 04/01/2021

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 07.609.621/0001-16

Telefone(s): (88) 3536-1600

E-MAIL: procuradoria.lavrasce@hotmail.com

Site oficial: www.lavrasdamangabeira.ce.gov.br

Horário: DE SEGUNDA A SEXTA AS 8:00 A 12:00 E 14:00 AS 16:00

Endereço: RUA MOSENHOR MECENO, Nº 78 - CENTRO - CEP: 63.300-000

Mais informações do orgão

Apresentação

Missão

Exercer representação judicial e a consultoria jurídica do Município de Lavras da Mangabeira-CE, ressalvada a representação judicial, a consultoria e o assessoriamento tecnico-jurídico do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal; Promover a cobrança de dívida ativa municipal; promover as ações judiciais necessárias à defesa dos interesses do Município; prestar assessoramento jurídico aos entes da Administração Indireta do Município, em caso de necessidade; Preparar anteprojetos e projetos de leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, incluindo as respectivas justificativas; Preparar as minutas de decretos a serem baixados pelo Chefe do Poder Executivo; Elaborar razões de veto aos autógrafos submetidos à sanção do Chefe do Poder Executivo; Efetuar a defesa dos atos administrativos, salvo se a Procuradoria Geral os reconhecer ilegítimos; Elaborar as informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança, após subsídios fornecidos pela autoridade que praticou, ordenou ou autorizou o ato; Zelar pela observância do Princípio da Legalidade da Administração Municipal; Atuar extrajudicialmente em defesa dos interesses do Município; Efetuar a defesa dos agentes públicos quando questionados atos administrativos praticados no exercício da respectiva função, salvo se contrariar o interesse público; Exercer o controle e manter cadastro das áreas públicas de domínio do Município; Emitir recomendações e sugerir providências de ordem jurídica a orgãos municipais; Exercer outras funções jurídico-consultivas.

Valores

Funções

tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo