SECRETARIA

PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

JÉSSICA LOBO FURTADO
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPÍO

Advogada, graduada em Direito pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras (FAFIC), especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Regional do Cariri (URCA). Foi secretária de administração (2014-2015) e Procuradora Geral do Município (2015-2016), em Lavras da Managabeira.

Amparo: Nomeação: 003/2021 - 04/01/2021

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 07.609.621/0001-16

Telefone(s): Sem Telefone

E-MAIL: procuradoria.lavrasce@hotmail.com

Site oficial: www.lavrasdamangabeira.ce.gov.br

Horário: DE SEGUNDA A SEXTA DAS 8:00 H ÀS 13:00 H

Endereço: RUA MOSENHOR MECENO, Nº 78 - CENTRO - CEP: 63.300-000

Mais informações do orgão
Missão
Exercer representação judicial e a consultoria jurídica do Município de Lavras da Mangabeira-CE, ressalvada a representação judicial, a consultoria e o assessoriamento tecnico-jurídico do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal; Promover a cobrança de dívida ativa municipal; promover as ações judiciais necessárias à defesa dos interesses do Município; prestar assessoramento jurídico aos entes da Administração Indireta do Município, em caso de necessidade; Preparar anteprojetos e projetos de leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, incluindo as respectivas justificativas; Preparar as minutas de decretos a serem baixados pelo Chefe do Poder Executivo; Elaborar razões de veto aos autógrafos submetidos à sanção do Chefe do Poder Executivo; Efetuar a defesa dos atos administrativos, salvo se a Procuradoria Geral os reconhecer ilegítimos; Elaborar as informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança, após subsídios fornecidos pela autoridade que praticou, ordenou ou autorizou o ato; Zelar pela observância do Princípio da Legalidade da Administração Municipal; Atuar extrajudicialmente em defesa dos interesses do Município; Efetuar a defesa dos agentes públicos quando questionados atos administrativos praticados no exercício da respectiva função, salvo se contrariar o interesse público; Exercer o controle e manter cadastro das áreas públicas de domínio do Município; Emitir recomendações e sugerir providências de ordem jurídica a orgãos municipais; Exercer outras funções jurídico-consultivas.
   
Visão
Defender os interesses jurídicos do município, garantir a legalidade dos atos administrativos e oferecer suporte jurídico eficaz para a gestão pública, promovendo segurança jurídica e justiça social.
   
Valores
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO.
IMPARCIALIDADE.
TRANSPARÊNCIA.
Étca, integridade, legalidade, imparcialidade transparência e compromisso social.
   
Funções

tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo

   
Atribuições da Secretaria
Assessorar o Prefeito, pronunciando-se sobre toda matéria pertinente que lhe for submetida.
Baixar, na forma da lei, Instruções Normativas, Ordens de Serviços e outros que visem a boa execução dos trabalhos a sua unidade administrativa.
Despachar pessoalmente com o Prefeito, todo expediente próprio da Procuradoria.
Exarar despachos em processos atinentes a assuntos sob sua consulta.
Exercer a direção, orientar e controlar os trabalhos das unidades administrativas que lhes são subordinadas.
Participar de reuniões ordinárias e extraordinárias, quando devidamente convocado.
Promover processos de desapropriação, quando de interesse da Prefeitura.
Supervisionar a elaboração de contratos, convênios, projetos de leis, mensagens enviados à Câmara Municipal, decretos e justificativas de vetos sobre outros documentos de caráter oficial.
   
Atribuições do Gestor
Assessoramento jurídico das secretárias.
Ser o órgão de representação jurídica do município.
   
Nome Data início Data fim
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MACIA MARIA BESERRA DE MACEDO 25/10/2018 31/12/2020
Nome Data início Data fim
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JÉSSICA LOBO FURTADO 04/01/2021
MACIA MARIA BESERRA DE MACEDO 25/10/201831/12/2020
Setor Contatos Ramal E-mail
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ASSESSORIA ESPECIAL
PROCURADORIA EXECUTIVA
PROCURADORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
SUBPROCURADORIA GERAL
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