Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 935/2026
29/04/2026
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS COMEMORATIVOS E CAMPANHAS DE VALORIZAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, MULHER E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM A CONCESSÃO DE PRÊMIOS MEDIANTE SORTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
