Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 953/2026
17/09/2026
Institui as diretrizes municipais para o incentivo à acessibilidade comunicacional e à difusão da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências.
