Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 942/2026
26/05/2026
Dispõe sobre a alteração do 2º (segundo) aditivo de 2025 do Contrato de Consórcio (Protocolo de Intenções) do Consórcio Público da Região Sertão Centro Sul e dá outras providências.
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