Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 938/2026
12/05/2026
Dispõe sobre a proibição de nomeação e manutenção de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Lavras da Mangabeira-CE, e dá outras providências.
