Concede aumento aos servidores públicos municipais que percebem inferior a um salário mínimo vigente, ajustando-os ao novo valor
Cria o departamento de engenharia com seu respectivo cargo
Reajuste do vencimento do cargo de Secretário Municipal
Institui o Programa de Incentivo à Conscientização de Emplacamento de Veículos no Domicílio no Município e dá outras providências
Organização e funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares
Criação do Sistema Municipal de Ensino do Município e dá outras providências
Cria o Fundo Municipal de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS
Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 2008
Institui Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do município de Lavras da Mangabeira-CE
Altera o art. 98 da Lei Complementar Nº: 001/2005 que dispõe sobre o Código Tributário do Município
Dá nova redação aos incisos I e II do art. 4º e parágrafo 1º do art. 17 da Lei Municipal Nº: 049/2000
Cria cargo de Coordenador Geral das Ações de Vigilância em Saúde
Denominação de Jardim de Praça - AMANIUTUBA: VICENTE RICARTE BEZERRA
Denominação de Quadra Poliesportiva - MANGABEIRA: RAIMUNDO LUIZ DE OLIVEIRA
