Autoriza a prorrogação do Contrato de Comodato do Imóvel que especifica, entre o Município e a Loja Simbólica Vigilantes da Luz e dá outras providências

Instituição de regras de transição de mandato do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, cria cargos em comissão e adota outras providências

Lei da Ficha Limpa - Estabelece critérios para o provimento de cargos em comissão, função gratificada e de Secretário Municipal, bem como para a contratação de fornecedores, visando proteger a probidade e a moralidade administrativa, no município de Lavras da Mangabeira-CE

Criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte de Lavras da Mangabeira

Define normas gerais para realização de concursos públicos e ingresso no serviço público, cria cargos e amplia vagas no quadro de pessoal efetivo do poder executivo municipal e adota outras providências

SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Lavras da Mangabeira-CE para a legislatura 2013-2016

SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Fixa o subsídio dos vereadores para a Legislatura 2013-2016 a dá outras providências

Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal Nº: 11.977/2009

SANCIONADA PELO LEGISLATIVO - Denominação de Conjunto Habitacional: Mônica Paes de Andrade Lopes de Oliveira

Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos cargos que especifica e adota outras providências

Altera vencimento do cargo comissionado que especifica e dá outras providências

Diretrizes orçamentárias do município para o Exercício Financeiro de 2013

Delimita o perímetro urbano do município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências

Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências

Cria o DEMATRAN - Departamento Municipal de Administração de Trânsito e o JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infração do município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências

Altera vencimento do cargo comissionado que especifica , fazendo-se igual aos demais de atribuições semelhantes

Transforma em cargo comissionado a função de Coordenador Geral do PSF e dá outras providências

Institui o Auxílio Alimentação para os profissionais do Programa de Saúde da Família - PSF e dá outras providências

Cria os cargos comissionados que especifica e dá outras providências

Cria o cargo comissionado de COORDENADOR GERAL DOS TRANSPORTES DO MUNICÍPIO e dá outras providências

Dá nova redação à Lei de N°: 223 de 05 de outubro de 2011que criou o Conselho Municipal de Saúde

Cria o CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social do Município de Lavras da Mangabeira-CE, os cargos que especifica e dá outras providências

Autoriza o Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 291/98

Concede reajuste ao vencimento básico do cargo de Motorista do Município de Lavras da Mangabeira-CE

Altera vencimentos dos cargos comissionados que especifica, fazendo-se iguais aos demais de atribuições semelhantes

Dá nova redação à Lei Nº: 109/2008 que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS

Cria função gratificada de Coordenador Geral do Plano Brasil sem Miséria e dá outras providências

Institui o Conselho Municipal de Política Cultural do município de Lavras da Mangabeira-CE

Cria o Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Lavras da Mangabeira-CE - CMDMLM

Disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Lavras da Mangabeira-CE