Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 875/2025
25/06/2025
Dispõe sobre alteração do art. 3º da Lei Municipal Nº 862/2025, de 12 de junho de 2025, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR de Lavras da Mangabeira/CE, e dá outras providências.
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