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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 976 registros

LEI MUNICIPAL: 12/1993 01/03/1993

01/03/1993

Autoriza reajuste salarial aos servidores municipais e adota outras providências

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LEI MUNICIPAL: 11/1993 02/02/1993

02/02/1993

Cria suprimento de fundos e dá outras providências

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LEI MUNICIPAL: 09/1992 02/12/1992

02/12/1992

Denominação de Bairro - SEDE: VIRGÍLIO DE AGUIAR GURGEL

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LEI MUNICIPAL: 08/1992 02/12/1992

02/12/1992

Permuta de Terreno

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LEI MUNICIPAL: 07/1992 22/08/1992

22/08/1992

Autoriza acordo de parcelamento de dívida para com o INSS e dá outras providências

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LEI MUNICIPAL: 06/1992 07/04/1992

07/04/1992

Dispensa do imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências

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LEI MUNICIPAL: 05/1992 28/02/1992

28/02/1992

Institui o Regime Jurídico para os servidores da Administração Direta Municipal e dá outras providências

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LEI MUNICIPAL: 04/1992 28/02/1992

28/02/1992

Modifica a redação da Lei nº: 07/87

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LEI MUNICIPAL: 03/1992 10/02/1992

10/02/1992

Majorar salários dos servidores municipais

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LEI MUNICIPAL: 003/1992 10/02/1992

10/02/1992

Cria o Conselho Tutelar e dá outras providências

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LEI MUNICIPAL: 02/1992 10/02/1992

10/02/1992

Cria o Conselho Tutelar do Município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências

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LEI MUNICIPAL: 01/1992 16/01/1992

16/01/1992

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o FGTS e dá providências correlatas

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LEI MUNICIPAL: 19/1990 13/11/1990

13/11/1990

Cria o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências

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LEI MUNICIPAL: 25/1985 04/09/1985

04/09/1985

Altera a Lei Municipal Nº: 321/1969

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LEI MUNICIPAL: 18/1998 16/02/1198

16/02/1198

Contrato de pessoal por tempo determinado

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LEI MUNICIPAL: 28/1994 15/04/1194

15/04/1194

Criação de Escola de 1º Grau - SEDE: ESCOLA DE 1º GRAU STELA SAMPAIO

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