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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 44/2004

10/05/2004

Autorização para pagamento de ajuda de custos com o deslocamento dos professores da rede municipal de ensino que lecionem em localidades que diste no mínimo 06 (seis) KM da sede do Município

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