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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 989 registros

LEI MUNICIPAL: 03/1997 17/03/1997

17/03/1997

Crédito adicional especial ao vigente orçamento

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LEI MUNICIPAL: 04/1997 03/03/1997

03/03/1997

Crédito adicional especial ao vigente orçamento

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LEI MUNICIPAL: 02/1997 27/02/1997

27/02/1997

Nova Estrutura Organizacional Básica

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LEI MUNICIPAL: 01/1997 25/02/1997

25/02/1997

Contratação de pessoal por tempo determinado

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LEI MUNICIPAL: 04/1996 15/04/1996

15/04/1996

Criação do Conselho Municipal de Assistência Social

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LEI MUNICIPAL: 16/1995 29/11/1995

29/11/1995

Estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1996

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LEI MUNICIPAL: 15/1995 17/11/1995

17/11/1995

Autoriza alienação de ações

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LEI MUNICIPAL: 06/1995 06/10/1995

06/10/1995

LEI COMPLEMENTAR 006 de 06/10/1995 - Dispõe sobre a consolidação, ampliação e alteração do REGIME JURÍDICO ÚNICO dos Servidores da Administração Direta, Autarquias e das Fundações do Município de Lavras da Mangabeira, aprovado pela Lei nº 5 de 28 de fevereiro de 1992

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LEI MUNICIPAL: 27/1995 08/09/1995

08/09/1995

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social

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LEI MUNICIPAL: 14/1995 31/08/1995

31/08/1995

Criação de Povoado no Sítio Oitis

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LEI MUNICIPAL: 13/1995 24/08/1995

24/08/1995

Criação municipal de incentivo ao emprego e dá outras providências

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LEI MUNICIPAL: 12/1995 22/08/1995

22/08/1995

Denomina Estrada que liga ao povoado dos Patos

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LEI MUNICIPAL: 17/1995 29/05/1995

29/05/1995

Concede cancelamento de dívida ativa

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LEI MUNICIPAL: 11/1995 25/05/1995

25/05/1995

Diretrizes orçamentárias para o Exercício de 1996

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LEI MUNICIPAL: 10/1995 25/05/1995

25/05/1995

Denominação de Posto de Saúde - IBOREPI: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 09/1995 18/05/1995

18/05/1995

Denomina Avenidas

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LEI MUNICIPAL: 08/1995 12/05/1995

12/05/1995

Institui o Fundo Municipal de Saúde

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LEI MUNICIPAL: 03/1995 04/04/1995

04/04/1995

Cria povoado no Sítio Patos

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LEI MUNICIPAL: 02/1995 04/04/1995

04/04/1995

Denomina nomes de ruas

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LEI MUNICIPAL: 42/1994 12/12/1994

12/12/1994

Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 1995

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LEI MUNICIPAL: 41/1994 06/12/1994

06/12/1994

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar

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LEI MUNICIPAL: 40/1994 05/12/1994

05/12/1994

Diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995

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LEI MUNICIPAL: 37/1994 11/11/1994

11/11/1994

Denomina Ruas e Praças

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LEI MUNICIPAL: 35/1994 13/09/1994

13/09/1994

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar

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LEI MUNICIPAL: 32/1994 01/09/1994

01/09/1994

Autoriza alienação de ações

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LEI MUNICIPAL: 31/1994 17/08/1994

17/08/1994

Denomina Centro Comercial e seus pavilhões

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LEI MUNICIPAL: 30/1994 20/07/1994

20/07/1994

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar

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LEI MUNICIPAL: 29/1994 03/05/1994

03/05/1994

Considera de utilidade pública a Entidade AMEL

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LEI MUNICIPAL: 27/1994 15/04/1994

15/04/1994

Criação de Escola de 1º Grau - ARROJADO: ESCOLA DE 1º GRAU MANOEL GONÇALVES

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LEI MUNICIPAL: 26/1994 12/04/1994

12/04/1994

Autoriza realização de convênio com a EMATERCE

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