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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 08/1992

Permuta de Terreno

02/12/1992

LEI MUNICIPAL: 07/1992

Autoriza acordo de parcelamento de dívida para com o INSS e dá outras providências

22/08/1992

LEI MUNICIPAL: 06/1992

Dispensa do imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências

07/04/1992

LEI MUNICIPAL: 05/1992

Institui o Regime Jurídico para os servidores da Administração Direta Municipal e dá outras providências

28/02/1992

LEI MUNICIPAL: 04/1992

Modifica a redação da Lei nº: 07/87

28/02/1992

LEI MUNICIPAL: 03/1992

Majorar salários dos servidores municipais

10/02/1992

LEI MUNICIPAL: 003/1992

Cria o Conselho Tutelar e dá outras providências

10/02/1992

LEI MUNICIPAL: 02/1992

Cria o Conselho Tutelar do Município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências

10/02/1992

LEI MUNICIPAL: 01/1992

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o FGTS e dá providências correlatas

16/01/1992

LEI MUNICIPAL: 19/1990

Cria o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências

13/11/1990

LEI MUNICIPAL: 25/1985

Altera a Lei Municipal Nº: 321/1969

04/09/1985

LEI MUNICIPAL: 18/1998

Contrato de pessoal por tempo determinado

16/02/1198

LEI MUNICIPAL: 28/1994

Criação de Escola de 1º Grau - SEDE: ESCOLA DE 1º GRAU STELA SAMPAIO

15/04/1194

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