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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 976 registros

LEI MUNICIPAL: 11/1995 25/05/1995

25/05/1995

Diretrizes orçamentárias para o Exercício de 1996

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LEI MUNICIPAL: 10/1995 25/05/1995

25/05/1995

Denominação de Posto de Saúde - IBOREPI: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 09/1995 18/05/1995

18/05/1995

Denomina Avenidas

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LEI MUNICIPAL: 08/1995 12/05/1995

12/05/1995

Institui o Fundo Municipal de Saúde

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LEI MUNICIPAL: 03/1995 04/04/1995

04/04/1995

Cria povoado no Sítio Patos

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LEI MUNICIPAL: 02/1995 04/04/1995

04/04/1995

Denomina nomes de ruas

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LEI MUNICIPAL: 42/1994 12/12/1994

12/12/1994

Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro de 1995

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LEI MUNICIPAL: 41/1994 06/12/1994

06/12/1994

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar

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LEI MUNICIPAL: 40/1994 05/12/1994

05/12/1994

Diretrizes orçamentárias para o exercício de 1995

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LEI MUNICIPAL: 37/1994 11/11/1994

11/11/1994

Denomina Ruas e Praças

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LEI MUNICIPAL: 35/1994 13/09/1994

13/09/1994

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar

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LEI MUNICIPAL: 32/1994 01/09/1994

01/09/1994

Autoriza alienação de ações

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LEI MUNICIPAL: 31/1994 17/08/1994

17/08/1994

Denomina Centro Comercial e seus pavilhões

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LEI MUNICIPAL: 30/1994 20/07/1994

20/07/1994

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar

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LEI MUNICIPAL: 29/1994 03/05/1994

03/05/1994

Considera de utilidade pública a Entidade AMEL

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LEI MUNICIPAL: 27/1994 15/04/1994

15/04/1994

Criação de Escola de 1º Grau - ARROJADO: ESCOLA DE 1º GRAU MANOEL GONÇALVES

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LEI MUNICIPAL: 26/1994 12/04/1994

12/04/1994

Autoriza realização de convênio com a EMATERCE

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LEI MUNICIPAL: 25/1993 10/12/1993

10/12/1993

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar

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LEI MUNICIPAL: 24/1993 10/12/1993

10/12/1993

Estima receita e fixa despesa para o Exercício Financeiro de 1994

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LEI MUNICIPAL: 23/1993 22/11/1993

22/11/1993

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar

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LEI MUNICIPAL: 22/1993 11/10/1993

11/10/1993

Autoriza abertura de crédito suplementar

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LEI MUNICIPAL: 21/1993 20/08/1993

20/08/1993

Denominação de Praça - SEDE: Praça da Saudade (em frente ao Cemitério Público Municipal)

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LEI MUNICIPAL: 20/1993 31/05/1993

31/05/1993

CONSTITUIÇÃO do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e CRIA o Fundo Municipal a ele vinculado

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LEI MUNICIPAL: 19/1993 31/05/1993

31/05/1993

Reativação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente

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LEI MUNICIPAL: 18/1993 30/04/1993

30/04/1993

Denominação de Artéria - SEDE: MANOEL DOMINGOS DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 17/1993 30/04/1993

30/04/1993

Denominação de Praça - SEDE: Praça SÃO FRANCISCO (Bairro Caixa D'água)

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LEI MUNICIPAL: 16/1993 30/04/1993

30/04/1993

Denominação de artéria - SEDE: ANTÔNIO XAVIER SOBREIRA

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LEI MUNICIPAL: 15/1993 30/04/1993

30/04/1993

Denominação do Açougue Público Municipal: RAIMUNDO ALVES DA SILVA

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LEI MUNICIPAL: 14/1993 19/04/1993

19/04/1993

Denominação de artéria - SEDE: ANDRÉIA MARIA GERMANO MEDEIROS

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LEI MUNICIPAL: 13/1993 07/04/1993

07/04/1993

Autoriza acordo de parcelamento de dívida para com o INSS e dá outras providências

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