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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 825/2025

08/01/2025

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE MEL E APICULTORES DE LAVRAS DA MANGABEIRA - APMEL PARA FORTALECIMENTO DA APICULTURA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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