Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 25/2023

27/07/2023

Dispõe sobre os procedimentos de execução orçamentária-financeira relativos à retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre valores pagos pela administração pública direta, autarquias e fundações do município de Lavras da Mangabeira-CE e a pessoas físicas e jurídicas.

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