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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 19/2023

07/06/2023

Dispõe sobre alteração do §3º do art. 3º e art. 7º do Decreto Nº: 03/2023 de 23 de janeiro de 2023.

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