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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 17/2023

01/06/2023

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 11/2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023, QUE DECLARA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE, EM DECORRÊNCIA DA FORTE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÊTRICA – COBRADE 1.3.2.1.4.

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