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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 10/2023

01/03/2023

Dispõe sobre definição e regulamentação das competências dos cargos e funções criados pela Lei Municipal Nº: 741/2023 de 23/02/2023 – Estrutura Organizacional do Poder Executivo de Lavras da Mangabeira e dá outras providências.

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