Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 11/2023
28/03/2023
DISPÕE SOBRE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE, EM FACE DAS CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4 - PROVOCADAS PELA FORTE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA.
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