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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 05/2023

01/02/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL "JOANA LAURINDO DA SILVA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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