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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 39/2022

06/12/2022

Dispõe sobre a Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, de que trata o art. 8º da LRF, LC 101/2000.

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