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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 17/2022

02/06/2022

Dispõe sobre revogação do Decreto Nº: 13 de, de 01 de abril de 2022, que reconheceu o estado de calamidade pública no município de Lavras da Mangabeira, conforme especifica e dá outras providências.

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