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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 11/2022

16/03/2022

DISPÕE SOBRE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE, EM FACE DE ENCHENTES, ALAGAMENTOS, ENXURRADAS E INUNDAÇÕES BRUSCAS, PROVOCADAS PELA FORTE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA.

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Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira - CE