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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 08/2022

24/02/2022

Dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento em pecúnia de licença prêmio e da concessão de gratificação de incentivo a docência pelo exercício em escolas de difícil acesso no âmbito do Poder Executivo Municipal, na forma que indica.

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