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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 03/2022

25/01/2022

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DO DECRETO Nº 15/2021 QUE DETERMINA O VALOR DO ENCARGO MENSAL PECUNIÁRIO A SER COBRADO DOS PERMISSIONÁRIOS.

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