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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 64/2021

06/12/2021

Dispõe sobre a regulamentação do valor de referência para fins de pagamento dos combustíveis (gasolina comum e diesel S10), visando à utilização em processo licitatório com o critério de julgamento das propostas sendo o de maior desconto.

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