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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 53/2021

14/10/2021

Dispõe sobre revogação parcial de permissão de uso de bem municipal a título gratuito concedido à Construtora Marquise, nos termos do Decreto Municipal Nº: 07/2021, de 21 de janeiro de 2021.

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