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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 54/2021

14/10/2021

Dispõe sobre afetação de área com finalidade de gestão e manejo dos resíduos sólidos e implantação das políticas púbicas sobre as coletas seletivas múltiplas, no âmbito do município de Lavras da Mangabeira-CE e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira - CE