PAGAMENTO DE IRRF, ARRECADADO DE VERBAS INDENIZATORIAS CINCEDIDAS A EX - SERVIDORA MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA, REFERENTE AO PAGAMENTO DA 2ª PARCELA DA LICENÇA PREMIO CORRESPONDENTE CORRESPONDENTE AO PERIODO AQUISITIVO 2008/2013, EXONERADO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA.