Esfera: ESTADUAL
Número do instrumento: 1324624
Data da publicação: 23/06/2024
Data da celebração: 22/06/2024
Data fim: TEMPO INDETERMINADO
Concedente: SEDUC - SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Responsável: ELIANA NUNES ESTRELA
Convenente: MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA
Responsável: RONALDO PEDROSA LIMA
Informações do objeto
Constitui objeto deste compromisso a execução do Programa de Aprendizagem na Idade Certa - Paic Integral, que tem por objetivo a promoção da aprendizagem na idade certa, bem como o seu fortalecimento com equidade e a universalização do Ensino Fundamental em tempo integral na rede pública municipal de ensino do Estado do Ceará, a partir da cooperação interfederativa, de natureza técnica, pedagógica e financeira.
DATA: 22/06/2024 - - SITUAÇÃO: CADASTRADO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| Titulo | Descrição |
| I. Garantir matrícula de, no mínimo, 40% dos alunos do 9º ano do Ensino Fundamental | |
| I. Repassar os recursos previstos para o Programa Paic Integral; | |
| II. Contribuir para o avanço da alfabetização na idade certa; | |
| II. garantir a ampliação da oferta do tempo integral em 20% de matrícula em relação ao ano | |
| III. Anexar aos autos o Plano de Trabalho e o Termo de Compromisso firmado com a Seduc | |
| III. Apoiar as redes municipais em seus processos educacionais; | |
| V. Adequar, progressivamente, as condições de oferta do tempo integral | |
| VI. Prestar contas dos recursos recebidos referentes ao Programa Paic Integral em até 30 d |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| TERMO DE COMPROMISSO Nm 285 2024 | 334KB | 
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