Esfera: ESTADUAL
Conta bancaria: 0077-4
Número do instrumento: 1357105
Vigência: 31/01/2026
Data da celebração: 28/01/2025
Concedente: SEDUC - SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Responsável: ELIANA NUNES ESTRELA
Convenente: SECRETARIA DE DUCAÇÃO
Responsável: ANTÔNIA OSÓRIO COELHO (VERBENHA)
Informações do objeto
Garantir a execução do transporte dos alunos da Educação Básica pública da Rede Estadual de Ensino, com efetividade, regularidade e de forma continuada, durante todo o período correspondente ao ano letivo de 2025. Município de LAVRAS DA MANGABEIRA.
Justificativa
Atender a demanda do transporte dos alunos da Educação Básica pública da Rede Estadual de Ensino, correspondente ao ano letivo de 2025, priorizando os residentes na zona rural. Município de LAVRAS DA MANGABEIRA.
DATA: 28/01/2025 - - SITUAÇÃO: CADASTRADO
DATA: 28/01/2025 - - SITUAÇÃO: CADASTRADO
DATA: 28/01/2025 - - SITUAÇÃO: CADASTRADO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| Titulo | Descrição |
| O convenente responsabiliza-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e | financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal |
| Agregar ações de melhoria do Transporte Escolar de forma consensual | |
| Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento | |
| Aplicar os recursos financeiros força deste Termo somente em transporte escolar | |
| Apresentar a Prestação de Contas dos recursos recebidos em até 30 dias do encerramento | |
| Comunicar à Secretaria da Educação do Estado qualquer fato relevante quanto à execução | |
| Efetuar os pagamentos devidos ao município nas condições estabelecidas no cronograma | |
| Excepcionalmente, o convenente poderá transportar os alunos residentes do seu município | paraescolas da Rede Estadual de Ensino do Estado do Ceará de outro município fronteiriço, desde que justificada a necessidade, sendo utilizado recursos oriundos do tesouro estadual que integram o presente termo de responsabilidade; |
| Executar com efetividade, regularidade e de forma continuada o convenio | |
| Exigir das empresas contratadas pelo município a emissão de notas fiscais que contemplem | a importância que será custeada com os recursos deste Termo de Responsabilidade |
| Fiscalizar o objeto deste Termo de Responsabilidade | |
| Fiscalizar, vedar e coibir no município o transporte de escolares em veículos inadequados | |
| Manter os recursos recebidos em conta bancária específica aberta na Caixa Econômica | |
| O saldo remanescente deverá ser devolvido à SEDUC, a título de restituição | |
| Proporcionar ao município todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das | obrigações decorrentes deste Termo de Responsabilidade, consoante estabelece a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, observando-se o calendário escolar, inclusive quanto as excepcionalidades das modalidades de ensino (remota, híbrida e/ou presencial) a serem adotadas no presente ano letivo; |
| Realizar a movimentação dos recursos financeiros recebidos para o atendimento das seguinte | no mercado financeiro. As despesas deverão ser comprovadas mediante a apresentação do extrato bancário da conta específica do instrumento e comprovante de recolhimento dos saldos remanescentes, até 30 (trinta) dias após o término da vigência do instrumento, que trata das movimentações relativas ao pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, ressarcimento de valores e aplicação financeira, conforme estabelecido no art. 83 do Decreto nº 32.811/2018. |
| Solicitar do convenente o Relatório de Execução Física do Objeto | |
| Encaminhar, através do E-Parcerias, o Relatório de Execução do Objeto sobre o andamento | execução do objeto, a cada 60 (sessenta) dias contados da primeira liberação de recursos do instrumento e o Termo de Encerramento da Execução do Objeto até 30 dias após o término da vigência do instrumento, conforme estabelecido no art. 82 do Decreto nº 32.811/2018, onde deverão constar, obrigatoriamente as informações referentes a realização do transporte ou não dos alunos em decorrência da modalidade de ensino adotada em cada período (remota, híbrida e/ou presencial). |
| Exigir a adequação do transporte de escolares de sua própria frota | terceirizada ou de particulares, conforme legislações específicas do CONTRAN, do que trata sobre: 1.1 O veículo deverá estar segurado, na ocasião da contratação, com cobertura total a qualquer sinistro, incluindo APP (Acidentes Pessoais por Passageiros) e RC (Responsabilidade Civil), a ser renovado e reajustado anualmente; 1.2 Em caso de qualquer avaria nos veículos, o município deverá responsabilizar-se, substituindo-os, de modo a evitar a interrupção dos serviços do Transporte, daquela ROTA. 1.3 Os veículos deverão estar em conformidade com as normas expedidas pelo CONTRAN/ DENATRAN e Portaria DETRAN nº 1153, de 26/08/2002. 1.4 Os veículos deverão ser submetidos à inspeção inicial e semestral, PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ESTADUAL ou MUNICIPAL, caso o trânsito seja municipalizado, para verificação dos equipamentos obrigatórios, de segurança, bem como as condições de trafegabilidade do veículo, que expedirá documento comprobatório de inspeção, resguardado no que dispõe no artigo 139 do CONTRAN a competência municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte escolar. 1.5 O veículo não aprovado na inspeção será impedido de prestar o serviço e o município será notificado, tendo o município o prazo de 24 horas para a substituição do veículo notificado; 1.6 Fica vedada a aposição de inscrições, anúncios, painéis decorativos e pinturas nas áreas envidraçadas do veículo |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| TERMO DE RESPONSABILIDADE - TRANSPORTE ESCOLAR | 401KB | 
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