Esfera: ESTADUAL
Número do instrumento: 1307238
Vigência: 31/01/2025
Data da publicação: 27/02/2024
Data da celebração: 27/02/2024
Concedente: SEDUC - SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Responsável: ELIANA NUNES ESTRELA
Convenente: SECRETARIA DE DUCAÇÃO
Responsável: GEORGIA MACÊDO GONÇALVES
Informações do objeto
Garantir a execução dos Transportes dos alunos da Educação Básica pública da rede Estadual de Ensino com efetividade, regularidade e de forma continuada, durante todo período correspondente ao ano letivo de 2024 de Lavras da Mangabeira
DATA: 14/01/2025 - - SITUAÇÃO: CADASTRADO
| Data pagamento proponente | Valor proponente | Data pagamento concedente | Valor concedente |
| Titulo | Descrição |
| Fiscalizar o objeto deste Termo de Responsabilidade através de sua unidade competente | |
| Proporcionar ao município todas as condições necessárias ao pleno cumprimento | |
| - Comunicar à Secretaria da Educação do Estado do Ceará qualquer fato relevante | |
| Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento | |
| Aplicar os recursos financeiros recebidos por força deste Termo somente em despesas | |
| Apresentar a Prestação de Contas dos recursos recebidos no prazo de 30 dias | |
| Efetuar os pagamentos devidos ao município nas condições estabelecidas no cronograma | |
| Excepcionalmente, o convenente poderá transportar os alunos residentes do seu município | |
| Executar com efetividade, regularidade e de forma continuada, durante todo o período | |
| Exigir a adequação do transporte de escolares de sua própria frota | |
| Exigir das empresas contratadas pelo município a emissão de notas fiscais que contemplem | |
| Manter os recursos recebidos em conta bancária específica aberta na Caixa Econômica | |
| O saldo remanescente deverá ser devolvido à SEDUC, a título de restituição, após o término | |
| Realizar previamente para a contratação de serviços de transporte escolar | |
| Solicitar do convenente o Relatório de Execução Física do Objeto a cada 60 (sessenta) dias |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| TERMO DE RESPONSABILIDADE | 159KB | 
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