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Lista de documentos dos conselhos

Data	Documento	Descrição	Arquivos
01/01/2023	PORTARIA	PORTARIA NOMEAÇÃO DO CACS FUNDEB DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA - CE, 2023.
30/04/2021	PORTARIA NOMEAÇÃO DO CACS FUNDEB 2021	PORTARIA NOMEAÇÃO DO CACS FUNDEB DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA - CE, 2021.
22/04/2021	LEI 642/2021	LEI 642/2021. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CACS - FUNDEB
30/03/2021	LEI DE CRIAÇÃO DO CACS - FUNDEB	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB).
07/03/2007	CRIA O CACS - FUNDEB MUNICIPAL

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