PORTARIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO/SINDICÂNCIA: 013/2026
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Data da portaria: 12/01/2026
Tipo: PORTARIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO/SINDICÂNCIA
NOMEAR A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO/SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades constadas no RELATÓRIO PAD AUTUADO SOB n°: 2026.01.09-02 com competência para processar e apurar inquéritos, concluir e decidir, tudo conforme os dispostos nos Arts. 131 a 197.