PORTARIA DE PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO/SINDICÂNCIA: 189/2026 - COLETIVA
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Data da portaria: 23/04/2026
Tipo: PORTARIA DE PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO/SINDICÂNCIA
NOMEAR A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO/SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades constadas no RELATÓRIO PAD AUTUADO SOB n°: 2026.01.06-01 com competência para processar e apurar inquéritos, concluir e decidir, tudo conforme os dispostos nos Arts. 131 a 197, ressalvados os casos em quem um dos membros é declaradamente impedido previsto no parágrafo 2º do Art. 164 do Regime Jurídico Único.
