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INEXIGIBILIDADE: 2025.02.04.1 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 04/02/2025
Data da divulgação do extrato: 04/02/2025
Data da ratificação: 05/02/2025
Data da divulgação da ratificação: 05/02/2025
Valor estimado: R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA ATUAÇÃO NO 2º GRAU NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJCE, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - TRF - 5ª REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - TRT - 7ª REGIÃO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, JUNTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE E EDUCAÇÃO BÁSICA DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O citado escritório é especializado em assessoria e consultoria jurídica, altamente qualificado que atua na área jurídica, com experiência consolidada no mercado, conforme se depreende na proposta apresentada e atestados de capacidade técnica
Justificativa do preço
A razoabilidade do valor a ser pago para empresa/escritório contratada encontra-se demonstrada, considerando que são os preços praticados no mercado e pela própria empresa/escritório em outras contratações, conforme notas fiscais e contratos anexadas ao processo
Fundamentação legal
Artigo 74, inciso III, alínea “c” e § 3º da Lei nº 14.133/2021, combinado com o Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
04/02/2025 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PNCP
04/02/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOSE CLAUDIO CAVALCANTE DE SOUZA
Responsável pela Informação JOSE CLAUDIO CAVALCANTE DE SOUZA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MARIA ZILDA SOUSA LEITE
Responsável pela Ratificação EDILEUDO PINTO DE MACEDO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDILEUDO PINTO DE MACEDO GERENCIADOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA ANTONIA OSORIO COELHO GERENCIADOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ANDREZA MARIA CAMPOS PESSOA GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
SAMMUEL DAVID BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 19.187.279/0001-92 VENCEDOR 198.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Processo Administrativo e Termo de Homologação PDF 3MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
12/02/2025 CONTRATO ORIGINAL 06.02.01/2025 2025 SAMMUEL DAVID BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 66.000,00
5.500,00		 06/02/2025
06/02/2026
VIGENTE
12/02/2025 CONTRATO ORIGINAL 06.02.02/2025 2025 SAMMUEL DAVID BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 66.000,00
5.500,00		 06/02/2025
06/02/2026
VIGENTE
12/02/2025 CONTRATO ORIGINAL 06.02.03/2025 2025 SAMMUEL DAVID BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 66.000,00
5.500,00		 06/02/2025
06/02/2026
VIGENTE
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