Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
01/03/2024
Data da divulgação do
extrato:
01/03/2024
Data da
ratificação:
04/03/2024
Data da divulgação da
ratificação:
04/03/2024
Valor estimado: R$
3.000,00 (três mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CEL. PEDRO MANGUEIRA Nº 37 - DISTRITO DE MANGABEIRA, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PAULO VI NO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha
Justificativa do preço
O preço pactuado nesse processo administrativo de INEXIGIBILIDADE de licitação é o preço estabelecido pelo Laudo Técnico de Vistoria realizado pelo Engenheiro do Município, sendo que o valor ofertado pela locação do imóvel está compatível com a realidade mercadológica, conforme laudo de avaliação do engenheiro responsável, devidamente acostado aos autos do processo
Fundamentação legal
Artigo 74, Inciso V, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021
