Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
10/06/2021
Data da divulgação do
extrato:
10/06/2021
Data da
ratificação:
10/06/2021
Data da divulgação da
ratificação:
10/06/2021
Valor estimado: R$
5.200,00 (cinco mil, duzentos)
Informações do objeto
Locação de 01 (um) imóvel tipo galpão, destinado ao funcionamento da Oficina Mecânica da Secretaria de Obras do Município de Lavras da Mangabeira/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre o imóvel que se localiza na BR 230, s/n, Vila Bancária, Lavras da Mangabeira/CE, de responsabilidade da Sra. Maria Daniele Leandro da Silva, residente no Sítio Calabaço, Zona Rural, Lavras da Mangabeira/CE, inscrita no CPF nº 066.054.473-36, tendo em vista o imóvel apresentar melhor estrutura, área física e localização, e inexistência de outros imóveis com características apropriadas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, além de possuir preço compatível com o mercado.
Justificativa do preço
Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço.
O preço pactuado nesse processo administrativo de Dispensa de Licitação é o preço estabelecido pelo Laudo Técnico de Vistoria realizado pelo Engenheiro do Município. Sendo o valor ofertado pela locação do imóvel estar compatível com a realidade mercadológica, conforme laudo de avaliação do engenheiro responsável, devidamente acostado aos autos deste processo.
Assim, o valor global do contrato a ser celebrado será de R$ R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) mensais, perfazendo o valor global de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).
Fundamentação legal
Artigo 24, inciso X, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores.