Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
03/05/2021
Data da divulgação do
extrato:
03/05/2021
Data da
ratificação:
30/04/2021
Data da divulgação da
ratificação:
30/04/2021
Valor estimado: R$
3.600,00 (três mil, seiscentos)
Informações do objeto
Locação de 01 (um) imóvel residencial destinado ao funcionamento da Casa dos Conselhos do Município de Lavras da Mangabeira/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre o imóvel que se localiza na Rua Xavier Ângelo, s/n, Centro, Lavras da Mangabeira/CE, de responsabilidade da Maria Socorro Vieira, tendo em vista o imóvel apresentar melhor estrutura, área física e localização, e inexistência de outros imóveis com características apropriadas para atender as necessidades da Secretaria Municipal Educação Básicas, além de possuir preço compatível com o mercado.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração.
Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço.
O preço pactuado nesse processo administrativo de Dispensa de Licitação é o preço estabelecido pelo Laudo Técnico de Vistoria realizado pelo Engenheiro do Município. Sendo o valor ofertado pela locação do imóvel estar compatível com a realidade mercadológica, conforme laudo de avaliação do engenheiro responsável, devidamente acostado aos autos deste processo.
Assim, o valor global do contrato a ser celebrado será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, perfazendo o valor global de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais)
Fundamentação legal
Artigo 24, inciso X, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores.
