DISPENSA: 2021.01.19.1 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 19/01/2021

Data da divulgação do extrato: 19/01/2021

Data da ratificação: 19/02/2021

Data da divulgação da ratificação: 19/01/2021

Valor estimado: R$ 14.700,00 (quatorze mil, setecentos)

Informações do objeto

Contratação de serviços a serem prestados na Assessoria Administrativa junto ao Setor de Recursos Humanos, para acompanhamento gerencial da folha de pagamento e suas obrigações acessórias; Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF, Declaração das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações a Previdência Social-GFIP e da Relação Anual de Informações Sociais/RAIS de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira-CE, junto aos órgãos de controle externo.

Motivo da escolha

Fundamentação legal

Quanto à matéria de Direito entendemos tratar-se de uma hipótese de Dispensa de Licitação enquadrando-se no inciso II do artigo 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, já que prevê a contratação direta com dispensa de licitação em situações em que o valor da compra ou do serviço a ser contrato corresponde a uma quantia de até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, inciso II do art. 23

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
19/01/2021	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	VICENTE NETO ALENCAR DE LIMA
Responsável pela Informação	JOSEFA SUZANA DE SOUSA BARBOSA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	MARCOS AURELIO CORREIA DE SOUZA
Responsável pela Ratificação	RUSSELL SIRIUS ANACLETO E ANDRADE

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
VICENTE LEITE BESERRA	39.398.784/0001-93	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 20/01/2021 - - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: JOSEFA SUZANA DE SOUSA BARBOSA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
DISPENSA 2021.01.19.1	PDF	996KB

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