Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
12/03/2021
Data da divulgação do
extrato:
12/03/2021
Data da
ratificação:
12/03/2021
Data da divulgação da
ratificação:
12/03/2021
Valor estimado: R$
8.400,00 (oito mil, quatrocentos)
Informações do objeto
Locação de 01 (um) imóvel residencial destinado ao funcionamento de uma Creche do Município de Lavras da Mangabeira/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre o imóvel que se localiza na Rua dos Coqueiros, s/n, Centro, Lavras da Mangabeira/CE, de responsabilidade da Robson Leite Férrer, tendo em vista o imóvel apresentar melhor estrutura, área física e localização, e inexistência de outros imóveis com características apropriada para atender as necessidades da Secretaria Municipal Educação Básica, além de possuir preço compatível com o mercado.
Justificativa do preço
O preço pactuado nesse processo administrativo de Dispensa de Licitação é o preço estabelecido pelo Laudo Técnico de Vistoria realizado pelo Engenheiro do Município. Sendo o valor ofertado pela locação do imóvel estar compatível com a realidade mercadológica, conforme laudo de avaliação do engenheiro responsável, devidamente acostado aos autos deste processo.
Assim, o valor global do contrato a ser celebrado será de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) mensais, perfazendo o valor global de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais)
Fundamentação legal
Como é sabido, a licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, conforme ditames do artigo 37, XXI da CF/88, e da Lei Federal nº 8.666/93, ressalvados os casos em que a administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível.
