Prefeitura de Lavras da Mangabeira

DISPENSA: 2018.12.18.05 - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 07/01/2019

Data da divulgação do extrato: 07/01/2019

Data da ratificação: 07/01/2019

Data da divulgação da ratificação: 07/01/2019

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, LOCALIZADO À RUA DR. PAULINO AUGUSTO DUTRA, Nº 26, CENTRO, PARA FUNCIONAMENTO DA CASA DOS CONSELHOS, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA-CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu sobre o imóvel, tendo em vista o imóvel apresentar melhor estrutura, área física e localização, e inexistência de outros imóveis com características apropriadas para atender as necessidades da Secretaria, além de possuir preço compatível com o mercado.

Justificativa do preço

O preço pactuado nesse processo administrativo de Dispensa de Licitação é o preço estabelecido pelo Laudo Técnico de Vistoria realizado pelo Engenheiro do Município. Sendo o valor ofertado pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica, conforme laudo de avaliação do engenheiro responsável, devidamente acostado aos autos deste processo.

Fundamentação legal

Segundo a Lei Federal nº 8.666/93, em hipóteses tais, a administração pode efetivamente realizar a contratação direta dos referidos serviços, mediante dispensa de licitação, conforme artigo 24, X do referido diploma, verbis: Art. 24. É dispensável a licitação: X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
07/01/2019	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	JOAB BEZERRA DE ALMEIDA
Responsável pela Informação	ANTONIA VIVALVA MARTINS MACEDO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	RENAN LIMA DE MACEDO
Responsável pela Ratificação	ANTONIA VIVALVA MARTINS MACEDO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA	GEORGIA MACEDO GONCALVES

Andamento

DATA: 07/01/2019 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: ANTONIA VIVALVA MARTINS MACEDO

DATA: 07/01/2019 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: ANTONIA VIVALVA MARTINS MACEDO

DATA: 07/01/2019 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: ANTONIA VIVALVA MARTINS MACEDO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
Dispensa	PDF	1MB
Ratificação, Extrato e Certidão	PDF	958KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
08/01/2019	CONTRATO ORIGINAL	2019.01.08.12	2019	MARIA ROSINEIDE FILGUEIRAS DE FREITAS	4.800,00 400,00	08/01/2019 31/12/2019

Lista de licitações.

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