Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 103/2007

14/11/2007

Dá nova redação aos incisos I e II do art. 4º e parágrafo 1º do art. 17 da Lei Municipal Nº: 049/2000

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