Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 49/2007
27/03/2007
Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB
