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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 185/2010

19/05/2010

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado através da Secretaria de Saúde do Estado e Municípios com finalidade de constituir um Consórcio Público

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