Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 255/2012

21/11/2012

Lei da Ficha Limpa - Estabelece critérios para o provimento de cargos em comissão, função gratificada e de Secretário Municipal, bem como para a contratação de fornecedores, visando proteger a probidade e a moralidade administrativa, no município de Lavras da Mangabeira-CE

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