Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 250/2012

17/10/2012

Define normas gerais para realização de concursos públicos e ingresso no serviço público, cria cargos e amplia vagas no quadro de pessoal efetivo do poder executivo municipal e adota outras providências

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