Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 568/2019
17/04/2019
Implementa o Piso Salarial dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, conforme previsão da Lei Nº: 13.708/2018 e dá outras providências
