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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 547/2018

04/10/2018

Institui o Prêmio por Produtividade Fiscal Municipal (PPFM) para os servidores públicos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Secretaria Municipal de Obras do Município de Lavras da Mangabeira e dá outras providências.

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