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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 546/2018

26/09/2018

Modifica Anexo do Quadro I - Lei Nº 511 de 29 de novembro de 2017 - que dispõe sobre o QUALIFAR-SUS e adota outras providências

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